Programas antigos do MS-DOS

Conheça alguns dos programas mais importantes da era pré-Windows, como Lotus 1-2-3, WordStar, Formax e dBASE.


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Novidades da tecnologia que já estão ficando ultrapassadas

Neste vídeo piloto pro canal vamos falar de algumas novidades da tecnologia nos últimos 30 anos que já estão ficando ultrapassadas hoje. Imagens da internet.


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Nostalgia: Rondando o Windows 95, o Windows 3.11 e o Office 4.0

Neste vídeo de nostalgia eu recordo grandes ícones da tecnologia que eu tive o prazer de usar, rondando o Windows 95, o Windows 3.11 e o Office 4.0 em uma máquina virtual.


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Tutorial Fireworks – Edição de imagens e GIFs animados

Neste tutorial simples apresento o Adobe Fireworks e como utilizá-lo para editar imagens, fazer montagens de fotos e até GIFs animados.


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O que é “livramento condicional”

O livramento condicional é o benefício legal ao apenado que mais se destaca, proporcionando ao que a ele faz jus, mediante critérios objetivos e subjetivos e cumprimento de determinadas condições, a antecipação de sua reinserção ao convívio social, cumprindo parte da pena em liberdade. O pedido de livramento é dirigido ao juiz da execução, que ouve o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, e concede o benefício se atendidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Requisitos e condições

Têm direito ao benefício o condenado a penas privativas de liberdade iguais ou superiores a dois anos, que tenha cumprido mais de um terço da pena e não seja reincidente em crime doloso e tenha bons antecedentes, ou que tenha cumprido mais da metade da pena se for reincidente em crime doloso, ou que tenha cumprido mais de dois terços da pena se condenado por crime de tráfico de drogas ou crime hediondo ou equiparado (Lei 8.072/90) e não seja reincidente específico em crimes dessa natureza, e que tenha bom comportamento, bom desempenho no trabalho a ele atribuído na prisão e apto a se sustentar honestamente fora dela e que tenha reparado, sendo possível, o dano causado. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 83 do CP, se o condenado cometeu crime doloso com violência ou grave ameaça à pessoa, o livramento ficará condicionado à constatação de que o apenado tenha condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir.

Além dos requisitos do art. 83, o art. 85 do CP e o art. 132, § 2ª da Lei de Execução Penal estabelecem que o livramento também se submete às seguintes condições: que o condenado arrume uma ocupação lícita em tempo razoável, que comunique periodicamente ao juiz sua ocupação, que não mude seu domicílio sem autorização do juízo da execução, que se recolha em casa nos horários fixados e que não frequente determinados lugares impróprios. O juiz, ainda, a requerimento ou representação do MP, da Defensoria Pública ou do Conselho Penitenciário, poderá modificar as condições do livramento, observadas as disposições dos arts. 137 e 144 da LEP.

O procedimento de livramento é realizado em “cerimônia” especial no estabelecimento prisional na presença dos demais presos (com o objetivo de incentivá-los a também assumir uma postura para que façam jus ao benefício), com leitura da sentença, dos requisitos e das condições, e perguntando ao preso se ele aceita. O apenado liberado receberá documento que comprova seu livramento, bem como cópia das condições a serem cumpridas.

De acordo com os arts. 86 e 87 do CP, o livramento condicional será revogado se o liberado cometer crime na vigência do benefício, ou por conta de condenação superveniente por crime anterior, não podendo ser novamente concedido o benefício, de acordo com o art. 88, no caso da primeira hipótese, ou se descumprir as condições do livramento. Tendo cumprido o período de prova sem revogação, será declarada a extinção de sua pena. O agente preso provisoriamente também poderá, de acordo com o caso, ser liberado condicionalmente se presentes os requisitos objetivos.

Bibliografia

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 18 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016.


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