Classificação dos contratos

O Código Civil não traz uma classificação expressa dos contratos, como se propõe a fazer em relação aos bens. Deste modo, a classificação convencional é doutrinária, e mesmo seguindo um consenso geral, pode variar em alguns detalhes, de acordo com cada autor. Aqui tomaremos por base a classificação proposta por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, focada na análise dos contratos em si mesmos e em sua consideração recíproca, e faremos algumas considerações em relação à proposta de outros autores, como Flávio Tartuce, que não parte expressamente desta dicotomia, fazendo uma análise geral, contudo semelhantemente paralela.

Lembramos também que cada classificação em si não define ou limita um único tipo contrato em particular, uma vez que a classificação de um contrato inevitavelmente envolve mais de uma abordagem, com a combinação de vários tópicos aqui apresentados: um contrato pode ser ao mesmo tempo de forma livre, bilateral, intuitu personae, comutativo, sinalagmático, consensual, de trato sucessivo e oneroso, como os contratos de prestação de serviços ou o contrato de trabalho.

Em relação aos contratos considerados em si mesmos, Stolze e Pamplona propõem o seguinte esquema de classificação, com suas subdivisões específicas:

  1. Quanto à natureza da obrigação
  2. Quanto à disciplina jurídica
  3. Quanto à forma
  4. Quanto à designação
  5. Quanto à pessoa do contratante
  6. Quanto ao tempo
  7. Quanto à disciplina legal específica
  8. Quanto ao motivo determinante do negócio
  9. Quanto à função econômica

1. Classificação dos contratos considerados em si mesmos

1.1.  Classificação dos contratos quanto à natureza da obrigação

É a forma mais abrangente de classificação, que tem como parâmetro a natureza da prestação pactuada dentro da obrigação contratual.

1.1.1.  Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais

Todo contrato pressupõe a manifestação de duas ou mais vontades, contudo nem sempre os contratos produzem efeitos patrimoniais para todas as partes. Quando o contrato implicar em direitos e obrigações para as duas partes (o mais comum), teremos um contrato bilateral (como na compra e venda); mas quando isso ocorrer apenas para uma delas, será unilateral (como no contrato de depósito). Pode ainda haver contratos em que haja mais de dois contratantes com obrigações, e aí teremos um contrato plurilateral (como no contrato de sociedade ou de condomínio).

Autores como Flávio Tartuce também seguem este esquema em sua classificação geral, a qual chamam de “classificação quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas”.

Os contratos unilaterais são uma “via de mão única”, onde não há reciprocidade das relações de credor e devedor, pois apenas uma das partes se compromete a uma prestação de natureza patrimonial dentro da relação contratual, como na doação simples, em que só o doador “sacrifica” algo de seu patrimônio em prol do beneficiário. Nos contratos bilaterais e plurilaterais as partes assumem obrigações com dependência recíproca (a obrigação de um é a causa da obrigação do outro), levando estes contratos a também serem chamados de sinalagmáticos, embora muitos afirmem que nem todo contrato bilateral é sinalagmático.

1.1.2.  Contratos onerosos e gratuitos

Em geral, uma relação contratual gera benefícios e deveres recíprocos para as partes, como na compra e venda, em que o comprador paga o preço para receber a coisa e o vendedor entrega a coisa para receber o preço. É o exemplo básico de contrato oneroso, em que o benefício recebido equivale a um sacrifício patrimonial. Mas quando somente uma das partes será beneficiada, em detrimento do sacrifício patrimonial da outra, teremos um contrato gratuito, como na doação simples ou no comodato. Por este motivo, Tartuce, por exemplo, dá a esta classificação o nome de “classificação quanto ao sacrifício patrimonial das partes”.

Vale ressaltar que não é simplesmente a denominação de um contrato que fixa sua natureza, pois alguns contratos podem ser, dependendo do caso, tanto gratuitos quanto onerosos, como o de mútuo, que pode ser tanto gratuito quanto feneratício (no qual há cobrança de juros).

Devemos lembrar, ainda, que existe muita similitude entre os contratos unilaterais ou bilaterais e os contratos gratuitos ou onerosos, contudo, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, eles não se confundem, pois mesmo os contratos onerosos sendo, geralmente, ao mesmo tempo bilaterais, e os contratos gratuitos geralmente sendo ao mesmo tempo unilaterais, temos exemplos de contratos unilaterais onerosos como o de mútuo feneratício, citado anteriormente, em que o mutuário além da devolução do empréstimo se obriga ao pagamento de juros.

1.1.2.1.  Contratos comutativos e aleatórios

São, para Stolze e Pamplona, uma subclassificação dos contratos onerosos, também chamada por Tartuce de “classificação quanto aos riscos que envolvem a prestação”. Quando as obrigações entre os contratantes tiverem sua equivalência conhecida desde o início, falamos de contratos comutativos, como no contrato de compra e venda ou no contrato empregatício (direito do trabalho). Já quando tivermos o caso de a exigência da obrigação de uma das partes só se der em função de coisas ou fatos futuros, cujo risco de não ocorrência é assumido pelo outro contratante, estaremos diante de contratos aleatórios, como no contrato de seguro, em que o contratante, por exemplo, paga pelo valor da apólice, mas só pode exigir indenização da seguradora em função de ocorrência futura de eventos segurados pela apólice, sendo, inclusive, o próprio valor desta indenização algo, inicialmente, e de fato, não certeiramente definido, pois dependerá do caso concreto, se e com que intensidade um evento previsto ocorrer.

Os contratos aleatórios são muito semelhantes aos contratos condicionais, contudo, em um contrato sujeito mera e efetivamente a uma condição os benefícios previstos para o contratante já são conhecidos desde o início, sendo somente a sua eficácia e implementação sujeita a um evento futuro e incerto. Já nos contratos aleatórios, temos uma incerteza, inclusive, em relação aos benefícios procurados pela parte, seja pela própria existência dos fatos ou coisas futuras que servem de condição, seja pela sua extensão, duração destes fatos ou coisas ou pela individualização da parte responsável por suprir o benefício.

Também exemplo disso são os contratos aleatórios de compra e venda de coisas futuras, em que a parte compradora pode: optar por pagar o preço assumindo o total risco pela existência ou não da coisa, como previsto no art. 458 do CC, tendo como caso clássico o comprador que contrata um pescador para lançar as redes, correndo o risco de o resultado da pesca ser proporcionalmente superior ao que “investiu”, ser razoavelmente equivalente, ou não dar nada (não recebendo peixe algum em troca do que pagou no contrato de compra ao pescador); ou, contratar sem assumir o risco total pela existência ou não da coisa (CC: art. 459), pois o vendedor se compromete que pelo menos alguma coisa será entregue, sendo que este terá direito ao pagamento mesmo se, baseando-se no mesmo exemplo, pegar metade dos peixes previstos, pegar dez por cento ou pegar até menos ainda, sendo que somente não receberá nada do contratante se nada pescar.

Um terceiro exemplo de contrato aleatório, não analisado por Tartuce, é o do art. 460, que versa sobre compra e venda de coisa presente ou atual, mas exposta a risco, como no caso de alguém que compra uma mercadoria embarcada, pagando o preço e assumindo o risco por não saber de seu estado atual ou até mesmo o risco dela não chegar ao seu destino (caso, por exemplo, tragicamente, o navio naufrague), previsão esta considerada obsoleta por autores como Sílvio Rodrigues, em virtude, entre outros, da eficácia atual dos meios de comunicação, que permitem aos compradores operações com menos risco, e da própria observância do princípio da boa-fé a proteger os contratantes.

1.1.3.  Contratos paritários e por adesão

Tartuce chama esta classificação de “classificação dos contratos quanto à negociação do conteúdo pelas partes”. Contratos paritários, ou negociados, ocorrem quando as partes estão em iguais condições de negociação e liberdade para estabelecer cláusulas, o que o próprio Tartuce considera raridade no atual momento contratual, isso porque é muito comum hoje que apenas um dos pactuantes preestabeleça ou imponha as cláusulas de um negócio jurídico, cabendo ao outro aderir ou não: é o chamado contrato de adesão, típico das sociedades de consumo, que, por inegáveis razões econômicas, necessitam lançar mão de técnicas de contratação em massa como esta.

Os contratos por adesão, de acordo com Orlando Gomes, são considerados por muitos instrumentos próprios da prestação de serviços privados de utilidade pública, em que, por exemplo, uma operadora de tevê por assinatura, internet ou telefonia faz uma oferta à coletividade, estando elas em uma posição de preponderância em relação à outra parte, sem admitir aos indivíduos a discussão da proposta. Estes contratos caracterizam-se: pela uniformidade, visando o estipulante obter do maior número possível de contratantes o mesmo conteúdo contratual, a fim de racionalizar suas atividades e ter segurança por meio do padrão em suas relações contratuais com a clientela; pela predeterminação unilateral, em que as cláusulas são previamente impostas por apenas uma das partes; pela rigidez, que não possibilita a rediscussão destas cláusulas; e, pela posição de vantagem e superioridade material de uma das partes, pois geralmente os proponentes são detentores do monopólio de um determinado produto ou serviço, e sua vontade acaba prevalecendo sobre a dos aderentes.

Em suma, para Arnoldo Wald, em contrapondo ao pressuposto da ampla liberdade negocial recíproca das partes nos contratos paritários, praticamente o que resta no contrato de adesão é a própria liberdade limitada do consumidor de contratar ou não, devendo-se observar, segundo ele, que a acentuação da intervenção estatal em determinados casos é tão elevada que alguns contratos de adesão acabaram tornando-se não só “obrigatórios” por necessidade prática, chegando a haver contratos que se tornam legalmente obrigatórios, como a adesão a seguro obrigatório, instituída pelo art. 20 do Decreto-Lei nº. 73, de 21/11/1966.

Vale lembrar, ainda, que o contrato de adesão não se confunde com a figura do contrato tipo, que também é um contrato de massa, mas onde a predisposição das cláusulas não é necessariamente unilateral e admite-se a discussão posterior de seu conteúdo. Tartuce ainda lembra que o contrato de adesão também não se confunde com o contrato de consumo, celebrado, por exemplo, com profissional que fornece algum produto ou serviço, mas que, obviamente, mesmo se utilizado muitas vezes até de um contrato tipo na celebração de seus negócios, não exerce um monopólio ou posição de preponderância na relação de consumo. Nem todo contrato de consumo, portanto, é de adesão.

1.1.4.  Contratos evolutivos

Classificação proposta por Arnoldo Wald são figuras próprias do Direito Administrativo, em que algumas cláusulas propriamente contratuais são estáticas, mas outras são dinâmicas por força de lei. Estas cláusulas dinâmicas obedecem à evolução das normas legais no tempo, que interferem na equação econômica do contrato, podendo afetar o valor ou peso das prestações de uma ou de ambas as partes. Esta previsão dá à Administração Pública, por exemplo, a possibilidade de alterar algumas “regras do jogo com o jogo em andamento” a fim de fazer prevalecer o interesse público quando necessário.

1.2.  Classificação dos contratos quanto à disciplina jurídica

Antes do Código Civil de 2002 a distinção dos contratos entre civis e comerciais era uma imposição legal, a fim de verificar se os preceitos aplicáveis seriam do Código Civil de 1916 ou do Código Comercial de 1850. Mas isso se tornou obsoleto com a unificação da disciplina das obrigações civis e comerciais no novo Código Civil.

Contudo esta classificação não se limita à distinção entre civil e comercial, uma vez que outros microssistemas jurídicos se emanciparam com o tempo do Direito Civil Clássico, mas ainda mantiveram no contrato sua manifestação básica, como no Direito do Trabalho e no Direito do Consumidor, o que também alcança o Direito Administrativo, uma vez que as próprias relações jurídicas negociais da Administração Pública se dão sob a forma de contratos. Assim, quanto à disciplina jurídica, podemos falar em contratos civis e comerciais, trabalhistas, consumeristas, administrativos, ou até outros.

Desta forma, mesmo que busquemos nos ater às relações civis, ao estabelecer uma classificação para os contratos não há como não considerarmos o direito de forma geral, pois as diversas disciplinas jurídicas em suas particularidades subjetivas, legais e doutrinárias podem vislumbrar contratos das mais variadas naturezas e peculiaridades, contudo a teoria geral é a mesma.

1.3.  Classificação dos contratos quanto à forma

Nesta classificação, os contratos se dividem em dois enfoques: quanto à imprescindibilidade ou não de forma prescrita em lei para a validade do negócio jurídico e quanto à maneira pelo qual o negócio jurídico é efetivado (ou, quanto ao momento do aperfeiçoamento do contrato, de acordo com Flávio Tartuce).

Considerando o primeiro enfoque, a forma livre é a regra em nosso sistema (CC: art. 107), mas existem certos contratos que exigem forma especial ou a observância de solenidades em sua celebração para serem válidos, como na compra e venda de imóvel acima do valor legal (arts. 108 e 1.245), em que a forma pública é indispensável para a validade do ato.

Tartuce considera este primeiro enfoque em sua “classificação quanto à presença de formalidades ou solenidades”, fazendo uma divisão em quatro classes: são chamados de formais aqueles contratos que exigem qualquer formalidade legal, como a forma escrita, a exemplo do contrato de fiança; contratos informais, que são aqueles que não exigem qualquer formalidade, a regra do CC-02, a exemplo do contrato de prestação de serviços; contratos solenes, que exigem solenidade pública, como no já acima citado art. 108; e, contrato não solene, onde não há necessidade alguma de “registro em cartório” para sua validade.

No segundo enfoque temos: os contratos classificados como consensuais, que se concretizam com a simples declaração de vontade, em que se enquadram os contratos não solenes, como os de compra e venda de bem móvel, locação ou transporte; e, os reais, que só são considerados existentes com a entrega da coisa, como no contrato de mútuo, comodato, depósito ou penhor. Nestes casos, para autores como Maria Helena Diniz e Orlando Gomes, antes da entrega da coisa há apenas uma mera promessa, um contrato imperfeito e inacabado, pois a tradição da coisa é essencial para o contrato real, o mesmo só se forma quando a coisa é entregue; mas muitos autores, como destaca Sílvio Venosa, discordam, considerando esta distinção supérflua, uma vez que a entrega da coisa seria um mero pressuposto da obrigação de restituir assumida por quem fica sobre o domínio da coisa nestas espécies de contratos.

1.4.  Classificação dos contratos quanto à designação

Aqui falamos em contratos nominados e inominados. Os contratos nominados são aqueles que têm denominação específica prevista em lei, como os descritos a partir do art. 481 do CC-02, e os inominados são fruto da criatividade humana, uma vez que os contratantes não precisam se limitar às predefinições legais, sendo as partes livres para “inventar”, dentro da licitude e da boa-fé (CC: arts. 425 e 421), qualquer tipo de contrato que quiserem a fim de satisfazerem seus interesses.

1.5.  Classificação dos contratos quanto à pessoa do contratante

Esta classificação se subdivide entre: ao que se refere à importância da pessoa do contratante para a celebração do contrato e a produção de seus efeitos; e, ao que se refere ao número de sujeitos atingidos em função da declaração de vontade, sendo ela considerada de maneira individual ou coletiva.

Em relação à importância da pessoa, classificação chamada por Tartuce de “classificação quanto à pessoalidade”, temos que nos contratos pessoais a obrigação pactuada é intuitu personae, sua celebração ocorre em função da pessoa do contratante ou do contratado, como no caso da contratação de um cantor famoso para um show: é uma obrigação de fazer infungível. Já nos contratos impessoais o que interessa é o resultado da atividade contratada, independentemente de quem a execute, como na contratação de uma empreiteira para reformar uma casa, não importando que pedreiros irão executar o serviço, ou, até mesmo, se o serviço será terceirizado.

Quanto ao número de sujeitos envolvidos ou atingidos, divisão não expressamente considerada por Tartuce, os contratos podem ser individuais ou coletivos. Os contratos individuais estão dentro da concepção tradicional de contrato, em que a estipulação contratual se dá entre pessoas determinadas. Já os contratos coletivos alcançam grupos não individualizados, reunidos por uma relação jurídica de fato, em que as cláusulas estipuladas têm força normativa abstrata, vinculando a celebração de contratos individuais subordinados e podendo até alterar os que já estiverem em curso. O mais importante exemplo desta classe de contrato está na área trabalhista: as chamadas convenções e acordos coletivos de trabalho, em que o pacto feito entre sindicatos laborais, sindicatos patronais, grupos econômicos ou empresas atinge e vincula seus membros em suas relações individuais. Mas também podemos encontrar este tipo de contrato na área civil e, especialmente, dentro do Direito do Consumidor.

Autores como Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, Sílvio Rodrigues e o italiano Francesco Messineo ainda admitem dentro desta classificação a figura do autocontrato. De fato, a relação contratual pressupõe a coexistência da manifestação de duas ou mais vontades, mas um contrato consigo mesmo é possível na hipótese de um sujeito ser representante de outro e, ao invés de celebrar contrato com um terceiro, desde que autorizado pela lei e/ou pelo representado (CC: art. 117), pactua o negócio consigo mesmo.

1.6.  Classificação dos contratos quanto ao tempo de sua execução

Podem ser instantâneos ou de trato sucessivo, classificados por Tartuce na “classificação quanto ao momento do cumprimento”. Os contratos instantâneos são aqueles em que os efeitos são produzidos de uma só vez, como na compra e venda à vista de bens móveis, onde o contrato se consuma com a tradição da coisa. Ainda assim, os contratos instantâneos podem se dividir em contratos instantâneos de execução imediata ou de execução diferida: nos contratos de execução imediata tudo acontece na mesma hora; já nos de execução diferida a produção de efeitos também é concentrada, mas ocorre em um momento posterior à data de celebração.

Já os contratos de trato sucessivo, também chamados de contratos de duração, execução continuada ou débito permanente, são cumpridos por meio de atos reiterados, onde as obrigações “se renovam” periodicamente (pelo menos por um tempo, levando em conta que a duração do contrato pode ser por tempo determinado ou indeterminado), como nos contratos de prestação de serviços, de compra e venda a prazo ou no contrato de emprego.

1.7.  Classificação dos contratos quanto à disciplina legal específica

Aqui os contratos subdividem-se em típicos e atípicos. É uma classificação que, aparentemente, tem relação com a classificação quanto à designação, proposta por Stolze e Pamplona, e, de fato, autores como Tartuce consideram as duas modalidades de classificação em uma só, chamando-a de “classificação quanto à previsão legal”.

Porém, considerando nossos autores base, somos levados a entender esta classificação distinta como não voltada à questão da simples denominação dos contratos, se suas espécies têm ou não previsibilidade expressa no diploma legal, mas, na classificação quanto à disciplina legal específica, analisamos os contratos tendo como foco se os mesmos são ou não expressamente disciplinados ou regulados pelo Direito Positivo.

Ou seja, a classificação quanto à designação leva em conta basicamente se um contrato se identifica ou não com uma espécie prevista, e a classificação por disciplina legal específica considera se as regras deste contrato em especial estão ou não expressamente previstas em lei, sendo considerados, assim, como típicos ou atípicos, respectivamente.

Flavio Tartuce explana estas duas classes chamando de: típicos os contratos que têm previsão legal mínima, ou, estatuto legal suficiente, como os contratos de compra e venda, doação, prestação de serviços, comodato ou de mútuo; e, atípicos os contratos que não possuem esta previsão legal mínima, seja em sua denominação, seja na normatização expressa de suas regras, como nos contratos de garagem ou estacionamento, em que a interpretação dos mesmos, em suas generalidades e, inclusive, em suas particularidades, terá como base regulamentar essencialmente o ponto de vista do princípio da boa-fé objetiva.

1.8.  Classificação quanto ao motivo determinante do negócio

De acordo com o proposto por Silvio Rodrigues, esta classificação divide os contratos entre causais ou abstratos.

Os contratos causais são vinculados ao motivo que os determinou, podendo ser invalidados se esta causa for inexistente, ilícita ou imoral. Já nos contratos abstratos sua força decorre da própria forma, independente da causa que os estipulou, como nos contratos consubstanciados pelos títulos de crédito em geral, a exemplo de um cheque emitido, que, por si só, na mão do portador, já representa para o emitente uma obrigação de pagar pelo valor nele expresso.

1.9.  Classificação pela função econômica

Proposta por Orlando Gomes, esta classificação diferencia os contratos em relação à sua função econômica, podendo ser eles: de troca, caracterizados pela permuta de utilidades econômicas, como no contrato de compra e venda, onde se troca o dinheiro pela coisa; associativos, onde há coincidência de fins, como nos contratos de sociedade; de prevenção de riscos, em que, por exemplo, uma parte assume a obrigação de garante, como nos contratos de seguro; de crédito, em que um bem é tomado para posteriormente ser restituído com alguma vantagem econômica para o concedente, como no mútuo feneratício; e, de atividade, caracterizado pela assunção de uma obrigação de fazer com o intuito de obter uma contraprestação econômica, como nos contratos de prestação de serviço e de emprego.

Contudo, tal classificação é rejeitada e até criticada por autores como Maria Helena Diniz e Limongi França, que consideram esta “classificação quanto ao objeto do contrato” inoportuna, especialmente por causa da falta de consenso sobre o que este tipo de classificação abrange, podendo causar, assim, confusão a respeito da consideração do próprio objeto do contrato, cuja natureza é, em regra, de caráter patrimonial – só que existem autores que cuidam neste tipo de classificação considerar os contratos, por exemplo, como de alienação de bens, de transmissão de uso e gozo, de prestação de serviços e de conteúdo especial, ou outros, até mesmo como patrimoniais, pessoais e sociais, misturando as características específicas dos contratos com as dos demais negócios jurídicos em geral.

2. Classificação dos contratos reciprocamente considerados

Esta classificação tem por base de comparação a existência ou não de uma relação de dependência entre os contratos e a definitividade da avença.

2.1.  Classificação dos contratos quanto à relação de dependência

Também chamada por Tartuce de “classificação quanto à independência contratual”, nesta classificação são considerados principais, ou independentes, os contratos que têm existência autônoma, regra do sistema jurídico, como o contrato de locação de imóvel urbano. Contudo, determinados contratos pressupõem a existência de outros, e são deles acessórios, como os contratos de fiança, penhor ou hipoteca, que seguem o princípio da gravitação jurídica em relação a outra aos contratos principais.

Aqui, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, é importante não confundir contratos acessórios com os chamados contratos derivados, ou subcontratos: os subcontratos têm por objeto direitos estabelecidos por outro contrato, dependem deles como os acessórios, mas versam de fato sobre direitos da mesma natureza do principal, funcionando como uma cessão de utilidades contratuais correspondentes às da posição dos contratantes no contrato principal, como nos contratos de sublocação.

2.2.  Classificação dos contratos quanto à definitividade

Por fim, os contratos podem ser considerados como preliminares ou definitivos. Definitivos são os contratos em geral, que não geram qualquer dependência futura, no aspecto temporal, como na compra e venda de um imóvel. Os preliminares, também chamados por Tartuce de
pré-contratos, são exceção, e são nada mais que negócios jurídicos que visam justamente a celebração de um contrato definitivo, como em um contrato de compromisso de compra e venda.

Mesmo sendo exceção, os contratos preliminares mereceram especial tratamento no Código Civil, entre os arts. 462 e 466, e muitos autores, como Stolze e Pamplona, dão a eles, inclusive, subclassificações próprias e detalhadas, objetos de uma análise específica.

Referências

 STOLZE, Pablo e PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Volume 4: Contratos,
Tomo I. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.

 TRATUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Método, 2016.

A relação de trabalho do estagiário

O estágio não é considerado uma relação de emprego. Seu objetivo é educacional, constituindo-se em um regime de trabalho supervisionado, através de convênio entre instituição de ensino e empresa ou órgão concedente. É direcionado a estudantes, e as atividades e funções desenvolvidas pelos mesmos no estágio devem ter relação com o curso no qual estiverem matriculados, especialmente no ensino superior. Essa relação de trabalho, portanto, tem um fim certo, é, inclusive, temporária, e em caso de descumprimento dos requisitos a que se destina pode ser convertida em vínculo de emprego.

A relação de estágio

Na CLT o estágio sempre teve relação com contratos de aprendizagem, previstos em seu art. 428, mas atualmente é especificamente regulado pela Lei Federal nº. 11.788 de 25/09/2008, sendo destinado aos estudantes do ensino superior, médio, educação profissionalizante, educação especial e aos estudantes dos anos finais do ensino fundamental na modalidade de educação de jovens e adultos (Lei 11.788/08: art. 1º). Estudantes estrangeiros que cursem ensino superior no Brasil também podem trabalhar como estagiários, conforme normas do art. 4º desta lei.

O estágio pode, de acordo com o art. 2º da lei, ser até uma atividade obrigatória ao estudante, dependendo das diretrizes curriculares de seu curso, especialmente curso superior, mas, como dito, não cria vínculo empregatício (art. 3º), desde que observados, além de questões específicas de cada relação, os seguintes requisitos gerais: matrícula e frequência regular do estudante no curso, atestadas pela instituição de ensino (art. 3º, I); celebração de termo de compromisso entre o estudante, a empresa ou órgão concedente e a instituição de ensino (inciso II); e, compatibilidade das atividades do estágio com o que estiver previsto no termo de compromisso (III).

A lei ainda autoriza em seu art. 5º que os estágios sejam viabilizados através de serviços de integração de agentes públicos ou privados aos quais as concedentes e instituições de ensino sejam conveniadas, como o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), que atuam identificando oportunidades de estágio, cadastrando estudantes, fazendo acompanhamento das atividades e até prestando auxílio na proteção pessoal dos estudantes na relação, não podendo cobrar dos mesmos nenhum valor por estes serviços, podendo estes agentes inclusive serem civilmente responsabilizados em caso de encaminhamento de estudantes para a realização de atividades que não atendam aos requisitos da relação de estágio (art. 5º, § 3º).

Das obrigações das concedentes, instituições de ensino e direitos e deveres dos estagiários

É responsabilidade das instituições de ensino avaliar se a estrutura da concedente é adequada para a formação do estagiário (art. 7º, II), indicar um professor orientador para fazer acompanhamento do estágio (III), exigir do estagiário relatórios periódicos de suas atividades (IV), bem como zelar pelas condições do termo de compromisso e demais requisitos.

Cada concedente, em regra, de acordo com o número de seus funcionários, tem um número limite para contratações de estagiários (art. 17), reservados 10% das vagas para portadores de deficiência (art. 17, § 5º), e a elas, além da observação do termo de compromisso e requisitos gerais, cabe: indicar um funcionário de seu quadro, com experiência na área do conhecimento desenvolvida, para orientar e supervisionar os estagiários (art. 9º, III), não podendo o número deles ser simultaneamente superior a 10; contratar seguro de acidentes pessoais para o estagiário durante o período de estágio (IV); e, enviar relatório periódico das atividades do estágio à instituição de ensino.

A duração do estágio na empresa ou órgão concedente não pode ser superior a 2 (dois) anos (art. 11), e a jornada de trabalho do estagiário deve ser compatível com suas atividades escolares ou acadêmicas, não podendo, em regra, ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino superior e do ensino médio profissionalizante ou regular (art. 10, II) e não superior a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para os demais (inciso I). O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação financeira (art. 12), e, dependendo da natureza da relação de estágio, esta contraprestação poderá ser compulsória, e, nos estágios com duração igual ou superior a 1 (um) ano, o estagiário terá direito a recesso – remunerado, se o estágio for remunerado – de 30 (trinta) dias, preferencialmente durante suas férias escolares ou acadêmicas (art. 13).

Referência

BRASIL, Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008.

Programas antigos do MS-DOS

Conheça alguns dos programas mais importantes da era pré-Windows, como Lotus 1-2-3, WordStar, Formax e dBASE.


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Novidades da tecnologia que já estão ficando ultrapassadas

Neste vídeo piloto pro canal vamos falar de algumas novidades da tecnologia nos últimos 30 anos que já estão ficando ultrapassadas hoje. Imagens da internet.


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Nostalgia: Rondando o Windows 95, o Windows 3.11 e o Office 4.0

Neste vídeo de nostalgia eu recordo grandes ícones da tecnologia que eu tive o prazer de usar, rondando o Windows 95, o Windows 3.11 e o Office 4.0 em uma máquina virtual.


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